AREsp 2529316 - DECISAO

AREsp 2529316 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por não terem sido atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ; por ausência de anterior fixação de honorários nas instâncias ordinárias, não é possível a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj
Processual Civil Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 123/stj

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto ao regime recursal
  3. 3 possibilidade de juízo de admissibilidade adentrar o mérito de forma preliminar

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por não terem sido atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ; por ausência de anterior fixação de honorários nas instâncias ordinárias, não é possível a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.