AREsp 2149841 - DECISAO

AREsp 2149841 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (a necessidade de reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ), e porque a análise de admissibilidade compete ao tribunal a quo nos termos da Súmula 123/STJ.

Parties
Agravante: CPM-CENTRAL DE PROMOCOES E MARKETING LTDA E OUTROS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conhecer do agravo.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Tema 102/stj, Competência, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Processual Civil Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 123/stj Tema 102/stj Competência +1 more

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Parties

CPM-CENTRAL DE PROMOCOES E MARKETING LTDA E OUTROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Vice-Presidência

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do STJ
  2. 2 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por potencial reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (a necessidade de reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ), e porque a análise de admissibilidade compete ao tribunal a quo nos termos da Súmula 123/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.