AREsp 2563280 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por analogia ao enunciado 182 da Súmula do STJ, o recurso não foi conhecido e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Alexandre Benjamin Col Guther
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Juízo De Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

Alexandre Benjamin Col Guther

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ perante impugnações genéricas
  3. 3 declínio de competência para reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por analogia ao enunciado 182 da Súmula do STJ, o recurso não foi conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • negar provimento ao agravo interno