AREsp 2765090 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e fundamentadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, não se pode adentrar ao mérito do recurso especial nem conhecer do agravo.

Parties
Agravante: LT CASA E COLCHOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Processual Civil Juízo De Admissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

LT CASA E COLCHOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e fundamentadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, não se pode adentrar ao mérito do recurso especial nem conhecer do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se