AREsp 2770490 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (em especial a questão relativa à Súmula 282 do STF e a impossibilidade de análise de violação de decreto), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários na hipótese de agravo não conhecido nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (em especial a questão relativa à Súmula 282 do STF e a impossibilidade de análise de violação de decreto), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.