AREsp 2765494 - DECISAO

AREsp 2765494 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e verificou-se que o Agravo em Recurso Especial é manifestamente inadmissível quando fundado na conformidade do acórdão recorrido com entendimento repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015), competindo o agravo interno; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), razão pela qual não se conhece do Agravo em Recurso Especial; não cabe aplicação da fungibilidade recursal nem majoração de honorários recursais quando não houve anterior fixação de verba honorária.

Parties
Agravante: TAMBORE S/A; Recorrido: MUNICÍPIO DE BARUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Reconsideratória)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj), Recursos Repetitivos (tema 122/stj), Honorários Recursais (art. 85, § 11)
Processual Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj) Recursos Repetitivos (tema 122/stj) +1 more

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Parties

TAMBORE S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE BARUERI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Reconsideratória)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e verificou-se que o Agravo em Recurso Especial é manifestamente inadmissível quando fundado na conformidade do acórdão recorrido com entendimento repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015), competindo o agravo interno; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), razão pela qual não se conhece do Agravo em Recurso Especial; não cabe aplicação da fungibilidade recursal nem majoração de honorários recursais quando não houve anterior fixação de verba honorária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 363/364
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 367/381