REsp 2207129 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a recorrente apresentou alegações genéricas insuficientes quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), não comprovou o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), a decisão recorrida se apoiou em norma e decreto estaduais...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade Bifásico, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Ato De Governo Local, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Juízo De Admissibilidade Bifásico Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015
  2. 2 efeito vinculante da decisão de admissibilidade no tribunal de origem
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a recorrente apresentou alegações genéricas insuficientes quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), não comprovou o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), a decisão recorrida se apoiou em norma e decreto estaduais o que afasta a competência do STJ para o exame da matéria sem indicação de ato de governo local (Súmula 280/STF e art. 105, III, alínea 'b' da CF), e não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento por dissídio jurisprudencial (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.