AREsp 3064586 - DECISAO

AREsp 3064586 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o tribunal a quo agiu no limite de suas atribuições ao apreciar a admissibilidade do recurso especial (Súmula 123/STJ), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidindo a Súmula 182/STJ), e a Corte de origem aplicou a tese do Tema 779/STJ, tornando prejudicado o reexame da matéria no STJ; ademais, a alegação de necessidade de reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Transportes Borelli Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Tema 779/stj, Insumos, Sucumbência Recíproca
Processo Civil Direito Tributário Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj Tema 779/stj Insumos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Transportes Borelli Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o juízo de admissibilidade em sede de tribunal a quo usurpou competência do STJ ao adentrar no mérito
  2. 2 se a matéria exige reexame de prova e, por isso, incide a Súmula 7/STJ
  3. 3 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o tribunal a quo agiu no limite de suas atribuições ao apreciar a admissibilidade do recurso especial (Súmula 123/STJ), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidindo a Súmula 182/STJ), e a Corte de origem aplicou a tese do Tema 779/STJ, tornando prejudicado o reexame da matéria no STJ; ademais, a alegação de necessidade de reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.