AREsp 1839842 - ACORDAO
O agravo deixou de rebater, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão agravada, limitando-se a repetir a fundamentação do recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
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- Parties
- Agravante: União Federal; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
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Parties
União Federal
Agravante
Ministro Presidente do STJ
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar de modo específico os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
- 3 Se o agravo interno deve ser provido diante da alegada impugnação pela União Federal
Ratio Decidendi
O agravo deixou de rebater, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão agravada, limitando-se a repetir a fundamentação do recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
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