AREsp 1884830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial deixou de rebater, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ; assim, a impugnação genérica não é suficiente para...

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Parties
Agravante: Município de Valência; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Súmulas De Admissibilidade
Processo Civil Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno Súmulas De Admissibilidade

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Parties

Município de Valência

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para indeferir admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito pelo tribunal de origem no juízo provisório de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial deixou de rebater, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ; assim, a impugnação genérica não é suficiente para afastar a decisão de indeferimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.