REsp 1893905 - DECISAO

REsp 1893905 - DECISAO

O agravo não foi conhecido pois as agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que apontou a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ e a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, o Tribunal de origem tem competência para o juízo de admissibilidade sem que isso importe usurpação da competência do STJ (Súmula 123/STJ), e havia óbice à análise da tese por envolver reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). Aplicaram-se, ainda, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para indeferir o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Usurpação De Competência, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas Do STJ, Obstáculo De Súmula 7/stj
Processo Civil Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Usurpação De Competência Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmulas Do STJ Obstáculo De Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem usurpou a competência do STJ ao analisar o mérito do recurso especial
  2. 2 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial violou dispositivo de lei federal apontado pelas agravantes
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica do fundamento baseado em Súmula 83/STJ impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido pois as agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que apontou a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ e a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, o Tribunal de origem tem competência para o juízo de admissibilidade sem que isso importe usurpação da competência do STJ (Súmula 123/STJ), e havia óbice à análise da tese por envolver reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). Aplicaram-se, ainda, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para indeferir o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.