REsp 1908465 - DECISAO

REsp 1908465 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao exercer o juízo de admissibilidade autorizado (Súmula 123), considerou o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ e manteve a inadmissão com base na Súmula 83, fundamento que não foi atacado especificamente pelas agravantes, que também não demonstraram que o caso dispensaria reexame de fatos (Súmula 7); aplicaram-se as Súmulas 123 e 182 e o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo e outra; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Usurpação De Competência Do STJ, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Usurpação De Competência Do STJ Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo e outra

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do Tribunal de origem para juízo de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento autônomo de inadmissão
  3. 3 inviabilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao exercer o juízo de admissibilidade autorizado (Súmula 123), considerou o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ e manteve a inadmissão com base na Súmula 83, fundamento que não foi atacado especificamente pelas agravantes, que também não demonstraram que o caso dispensaria reexame de fatos (Súmula 7); aplicaram-se as Súmulas 123 e 182 e o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.