AREsp 1745161 - DECISAO

AREsp 1745161 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento autônomo de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ e não indicou claramente os dispositivos legais supostamente violados, de modo que o Tribunal de origem corretamente realizou o juízo de admissibilidade e o recurso revela deficiência de fundamentação que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: Maria Joselita dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Aplicação Das Súmulas 83/stj, 182/stj, 284/stf, 123/stj, 5/stj E 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Inadmissibilidade Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Indicação Do Dispositivo Legal Violado Aplicação Das Súmulas 83/stj, 182/stj, 284/stf, 123/stj, 5/stj E 7/stj

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Parties

Maria Joselita dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência do Tribunal de origem para realizar juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inviabilidade do agravo quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento autônomo de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ e não indicou claramente os dispositivos legais supostamente violados, de modo que o Tribunal de origem corretamente realizou o juízo de admissibilidade e o recurso revela deficiência de fundamentação que impede seu conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Publique-se.