AREsp 1775353 - ACORDAO

AREsp 1775353 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar, de modo específico, a incidência das Súmulas 280 e 283 do STF apontadas pelo tribunal a quo, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Tribunal a Quo, Súmula 182/stj, Aplicação De Súmulas
Administrativo Processo Civil Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Tribunal a Quo Súmula 182/stj Aplicação De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283/STF, 280/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar, de modo específico, a incidência das Súmulas 280 e 283 do STF apontadas pelo tribunal a quo, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a sanção prevista no art. 1021, § 4º, do CPC/2015.