AREsp 1756472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial deixou de rebater, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e a inviabilidade do agravo.

Parties
Agravante: Município de São José do Rio Preto; Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Aplicação Analógica
Processo Civil Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Aplicação Analógica

Case Brief

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Parties

Município de São José do Rio Preto

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos que negaram seguimento
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 182/STJ quando faltar impugnação específica
  3. 3 distinção entre exame de admissibilidade e exame de mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial deixou de rebater, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e a inviabilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.