AREsp 1455128 - DECISAO

AREsp 1455128 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na Súmula 83/STJ e na vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem tem competência para realizar o juízo de admissibilidade do recurso...

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Parties
Agravante: Emerson da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Processo Civil Tributário Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Reexame De Provas

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Parties

Emerson da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência do Tribunal de origem para juízo de admissibilidade
  2. 2 impugnação específica de fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 inviabilidade do agravo quando implica reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na Súmula 83/STJ e na vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem tem competência para realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.