AREsp 1691461 - ACORDAO

AREsp 1691461 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e objetiva, o fundamento adotado pelo tribunal de origem (inadmissibilidade fundada na Súmula 83/STJ), atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não se conheceram recursos posteriores em razão da preclusão e do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: Iracy das Graças Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade: Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Unirrecorribilidade
Processo Civil Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Iracy das Graças Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade: Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente o fundamento adotado pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade quanto a recursos apresentados após o primeiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e objetiva, o fundamento adotado pelo tribunal de origem (inadmissibilidade fundada na Súmula 83/STJ), atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não se conheceram recursos posteriores em razão da preclusão e do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.