AREsp 1835241 - DECISAO

AREsp 1835241 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos apontados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), incide o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial não é conhecido, não obstante a possibilidade de exame de mérito no juízo de admissibilidade conforme Súmula 123/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Agravo Regimental
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos apontados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), incide o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial não é conhecido, não obstante a possibilidade de exame de mérito no juízo de admissibilidade conforme Súmula 123/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2%
  • Publique-se