AREsp 1775244 - ACORDAO

AREsp 1775244 - ACORDAO

Por não ter o agravante combatido de modo específico os fundamentos do despacho que inadmitiu o recurso especial (fundado na Súmula 83/STJ), o agravo interno é inviável por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Processo Civil Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 83/stj Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 é suficiente a impugnação genérica para afastar óbice de admissibilidade?
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante combatido de modo específico os fundamentos do despacho que inadmitiu o recurso especial (fundado na Súmula 83/STJ), o agravo interno é inviável por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.