AREsp 1828043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do recurso e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: CELG Distribuição S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Aplicação Por Analogia, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Aplicação Por Analogia Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELG Distribuição S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ aos agravos em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do recurso e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.