AREsp 2452630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o juízo de admissibilidade foi suprido de forma implícita e, no mérito, a jurisprudência do STJ confirma que a obrigação acessória é autônoma em relação à obrigação principal e que, em regra, a responsabilidade por infrações tributárias independe de dolo (art.136 do CTN), tornando irrelevante a ausência de dolo para a manutenção das multas aplicadas por descumprimento de obrigação acessória.

Parties
Agravante: SORRIDENT"S FRANCHISING LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade Implícito, Obrigação Acessória, Multa Tributária, Dolo, Responsabilidade Objetiva, Súmulas
Processual Civil Tributário Juízo De Admissibilidade Implícito Obrigação Acessória Multa Tributária Dolo Responsabilidade Objetiva Súmulas

Case Brief

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Parties

SORRIDENT"S FRANCHISING LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juízo de admissibilidade implícito pelo STJ
  2. 2 caráter autônomo da obrigação acessória em relação à obrigação principal
  3. 3 relevância ou irrelevância do dolo para imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o juízo de admissibilidade foi suprido de forma implícita e, no mérito, a jurisprudência do STJ confirma que a obrigação acessória é autônoma em relação à obrigação principal e que, em regra, a responsabilidade por infrações tributárias independe de dolo (art.136 do CTN), tornando irrelevante a ausência de dolo para a manutenção das multas aplicadas por descumprimento de obrigação acessória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC