EREsp 1691570 - DECISAO

EREsp 1691570 - DECISAO

Preenchidos os requisitos recursais com demonstração de divergência jurisprudencial em relação a precedentes desta Corte (notadamente REsp 1.003.955/RS), os embargos de divergência foram admitidos, com determinação de vista ao embargado e ao Ministério Público Federal, para prosseguimento da análise.

Parties
Embargante: SOCIEDADE RAFRANCORT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos; Vista Ao Embargado E Ao Ministério Público Federal
Outcome
Embargos de divergência admitidos.
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade Implícito, Juros Remuneratórios Vs. Juros Moratórios, Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica, Conversão De Créditos Em Ações, Encargos Dos Débitos Judiciais
PROCESSUAL CIVIL Tributário Juízo De Admissibilidade Implícito Juros Remuneratórios Vs. Juros Moratórios Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica Conversão De Créditos Em Ações Encargos Dos Débitos Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE RAFRANCORT LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos; Vista Ao Embargado E Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juízo de admissibilidade do recurso especial de forma implícita
  2. 2 continuidade da incidência de juros remuneratórios sobre diferenças não convertidas em ações após conversão
  3. 3 cumulação de juros remuneratórios e juros moratórios

Ratio Decidendi

Preenchidos os requisitos recursais com demonstração de divergência jurisprudencial em relação a precedentes desta Corte (notadamente REsp 1.003.955/RS), os embargos de divergência foram admitidos, com determinação de vista ao embargado e ao Ministério Público Federal, para prosseguimento da análise.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos.

Orders

  • Vista ao embargado pelo prazo de 15 dias.
  • Sucessivamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal.