AREsp 1830763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e porque havia fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ, de modo que não cabia reexame probatório nem conhecimento do recurso especial.

Parties
Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Juízo De Admissibilidade Sucinto, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj, Vale Transporte, Política Tarifária, Isonomia, Lei Federal Nº 7.418/85, Decreto Federal Nº 95.247/87
Processual Civil Juízo De Admissibilidade Sucinto Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 126/stj Vale Transporte Política Tarifária Isonomia +2 more

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF
  3. 3 necessidade de interposição de Recurso Extraordinário diante de fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, e porque havia fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ, de modo que não cabia reexame probatório nem conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • negar provimento ao Agravo Interno