AREsp 1768472 - DECISAO

AREsp 1768472 - DECISAO

Presente tema já submetido à sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, bem como o sobrestamento do recurso extraordinário no tribunal de origem, impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 c/c art. 1.037, § 7º, do CPC/2015, evitando-se a cisão e a concomitância de julgamentos entre as instâncias ordinária e especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação em conformidade com o art. 1.040 c/c § 2º do art. 1.041 e art. 1.037, § 7º, do CPC/2015.
Legal Topics
Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Sobrestamento, Impossibilidade De Cisão De Julgamentos
Processual Civil Previdenciário Juízo De Conformação Repercussão Geral Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Sobrestamento Impossibilidade De Cisão De Julgamentos

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Procedural Posture

Agravo Interno / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juízo de conformação pela Corte local quando há tema afetado pela repercussão geral ou recursos repetitivos
  2. 2 impossibilidade de cisão e concomitância de julgamentos entre instâncias ordinária e especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.037 § 7º, 1.040 e 1.041 § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Presente tema já submetido à sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, bem como o sobrestamento do recurso extraordinário no tribunal de origem, impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 c/c art. 1.037, § 7º, do CPC/2015, evitando-se a cisão e a concomitância de julgamentos entre as instâncias ordinária e especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação em conformidade com o art. 1.040 c/c § 2º do art. 1.041 e art. 1.037, § 7º, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte