AREsp 1866457 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Tema submetido à repercussão geral ou à sistemática dos repetitivos impede a cisão e a concomitância de julgamentos perante as instâncias ordinária e especial
2. 2 É necessária a prévia realização do juízo de conformação/juízo de retratação pelo Tribunal de origem antes do prosseguimento do recurso especial ao STJ
3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 1.037, § 7º, do CPC/2015 para ordenar a devolução dos autos

Ratio Decidendi

Por incidir no feito tema já submetido à repercussão geral ou aos repetitivos, impedindo a cisão de julgamentos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e se observe o disposto no art. 1.037, § 7º, do CPC/2015, antes do prosseguimento do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com o art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015, sejam adotadas as providências a seguir indicadas
• a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas