AREsp 721510 - DECISAO

AREsp 721510 - DECISAO

Por se tratar de matéria igual à do processo afetado pelo Tema 72/STF e tendo o Tribunal a quo inadmitido o recurso especial sem realizar o juízo de conformação, a relatora reconsiderou a decisão e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC, proceda: (a) negando seguimento ou encaminhando ao STJ quando a decisão coincidir com a orientação do STJ; (b) exercendo o juízo de retratação e considerando prejudicado ou encaminhando as questões não prejudicadas; ou (c) mantendo o acórdão divergente e remetendo o recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: NOVO NORDISK PRODUÇÃO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.171/1.173 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para aplicação dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Juízo De Conformação, Repercussão Geral (tema 72/stf), Remessa E Devolução De Autos, Arts. 1.030, 1.040 E 1.041 §2º Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Juízo De Conformação Repercussão Geral (tema 72/stf) Remessa E Devolução De Autos Arts. 1.030, 1.040 E 1.041 §2º Do CPC

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Parties

NOVO NORDISK PRODUÇÃO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Dever do Tribunal de origem de realizar juízo de conformação em face de orientação fixada no Tema 72/STF
  2. 2 Procedimento a ser adotado pelo Tribunal de origem quando a decisão recorrida coincidir ou divergir da orientação do STJ
  3. 3 Consequências processuais da ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria igual à do processo afetado pelo Tema 72/STF e tendo o Tribunal a quo inadmitido o recurso especial sem realizar o juízo de conformação, a relatora reconsiderou a decisão e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC, proceda: (a) negando seguimento ou encaminhando ao STJ quando a decisão coincidir com a orientação do STJ; (b) exercendo o juízo de retratação e considerando prejudicado ou encaminhando as questões não prejudicadas; ou (c) mantendo o acórdão divergente e remetendo o recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.171/1.173 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para aplicação dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.171/1.173.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.