AREsp 2607016 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado porque o recurso extraordinário interposto encontra-se sobrestado para realização de juízo de conformação com o Tema 1.266/STF; em face da sistemática dos arts. 543-B/543-C do CPC/73 e do art. 1.030 do CPC/2015, é prematuro apreciar a admissibilidade do recurso especial, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para o respectivo juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Agravante: ABC Atacado Brasileiro da Construção S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Prejudicialidade, ICMS DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Restituição/compensação
Direito Processual Civil Direito Tributário Juízo De Conformação Repercussão Geral Prejudicialidade ICMS DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal Restituição/compensação

Case Brief

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Parties

ABC Atacado Brasileiro da Construção S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão do sobrestamento do recurso extraordinário para julgamento do Tema 1.266/STF
  2. 2 Aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 e do art. 1.030 do CPC/2015 quanto ao juízo de conformação pelo tribunal de origem
  3. 3 Incidência do princípio da anterioridade (art. 150, III, 'b' e 'c' da CF) sobre a cobrança do ICMS-DIFAL referente a 2022

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque o recurso extraordinário interposto encontra-se sobrestado para realização de juízo de conformação com o Tema 1.266/STF; em face da sistemática dos arts. 543-B/543-C do CPC/73 e do art. 1.030 do CPC/2015, é prematuro apreciar a admissibilidade do recurso especial, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para o respectivo juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.