REsp 2024156 - ACORDAO

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Houve procedência da decisão agravada porque o Colegiado de origem, ao realizar o juízo de conformação, em maioria entendeu que o acórdão dos embargos infringentes contrariava o precedente vinculante (Tema 32 do STF) e, não obstante, não procedeu à retratação e ao reexame dos embargos infringentes, situação que caracteriza nulidade por vício de procedimento nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015; assim, manteve-se a anulação por vício de procedimento e a determinação de devolução dos autos para novo julgamento

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juízo De Conformação, Retratação, Rejulgamento Da Causa, Vício De Procedimento, Precedente Vinculante (tema 32 Do Stf)
Processual Civil Juízo De Conformação Retratação Rejulgamento Da Causa Vício De Procedimento Precedente Vinculante (tema 32 Do Stf)

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.040, II, do CPC/2015 ao juízo de conformação
  2. 2 Necessidade de retratação e consequente rejulgamento da causa quando houver contrariedade a precedente vinculante
  3. 3 Caracterização de nulidade por vício de procedimento quando o colegiado identifica contrariedade ao precedente mas não reexamina o processo

Ratio Decidendi

Houve procedência da decisão agravada porque o Colegiado de origem, ao realizar o juízo de conformação, em maioria entendeu que o acórdão dos embargos infringentes contrariava o precedente vinculante (Tema 32 do STF) e, não obstante, não procedeu à retratação e ao reexame dos embargos infringentes, situação que caracteriza nulidade por vício de procedimento nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015; assim, manteve-se a anulação por vício de procedimento e a determinação de devolução dos autos para novo julgamento

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada