REsp 1923181 - DECISAO

REsp 1923181 - DECISAO

Não conhecer dos embargos porque a jurisprudência do STJ considera irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação e porque o tema discutido no recurso especial está compatível com o Tema 1.130/STJ, exigindo assim o retorno dos autos para conformação pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico da Região do Alto Uruguai Catarinense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecida
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Juízo De Conformação, Tema 1.130/stj, Recurso Especial, Irrecorribilidade De Decisão, Ação Coletiva Sindical
Processo Civil Direito Sindical Juízo De Conformação Tema 1.130/stj Recurso Especial Irrecorribilidade De Decisão Ação Coletiva Sindical

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Parties

Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico da Região do Alto Uruguai Catarinense

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora
  2. 2 irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos porque a jurisprudência do STJ considera irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação e porque o tema discutido no recurso especial está compatível com o Tema 1.130/STJ, exigindo assim o retorno dos autos para conformação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Cumpra-se a determinação contida na decisão de fls. 316/318, com a remessa do caderno processual eletrônico ao Tribunal de origem, para conformação com o Tema 1.130/STJ.