Rcl 48397 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque o ato impugnado (devolução/decisão pela Vice-Presidência) não possui caráter decisório e foi praticado com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 1.199/STF, não havendo demonstração de identidade perfeita com o paradigma apontado ou de erro manifesto que autorizasse a reclamação, além de caracterizar tentativa de sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: Consilux Consultoria e Construções Elétricas Ltda.; Reclamado: Vice-Presidência do TRF da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Improbidade Administrativa, Sucedâneo Recursal, Irrecorribilidade De Atos De Devolução De Autos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juízo De Conformação Repercussão Geral Recursos Repetitivos Improbidade Administrativa Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

Consilux Consultoria e Construções Elétricas Ltda.

Reclamante

Vice-Presidência do TRF da 1ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegado descumprimento do comando do Aresp 1.854.321/RO
  2. 2 necessidade de remessa ao órgão colegiado para exercício do juízo de conformação
  3. 3 irrecorribilidade do ato de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque o ato impugnado (devolução/decisão pela Vice-Presidência) não possui caráter decisório e foi praticado com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 1.199/STF, não havendo demonstração de identidade perfeita com o paradigma apontado ou de erro manifesto que autorizasse a reclamação, além de caracterizar tentativa de sucedâneo recursal.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente reclamação
  • Prejudicado o exame do pedido liminar