REsp 1911013 - DECISAO

REsp 1911013 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso siga o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (juízo de conformação), ressaltando que somente após as providências previstas no art. 1.041, § 2º, o recurso especial, se for o caso, será reencaminhado a este Tribunal; e que a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, sob pena de incidência das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso siga o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Juízo De Conformação, Recurso Especial, Tema Repetitivo (tema 923/stj), Recorribilidade Limitada, Penalidades Por Incidentes Protelatórios
Processo Civil Juízo De Conformação Recurso Especial Tema Repetitivo (tema 923/stj) Recorribilidade Limitada Penalidades Por Incidentes Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de submissão ao juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015
  2. 2 efeitos do Tema n. 923/STJ sobre ações individuais até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas mencionadas
  3. 3 procedimento previsto no art. 1.041, § 2º, do CPC/2015 para reenvio do recurso especial

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso siga o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (juízo de conformação), ressaltando que somente após as providências previstas no art. 1.041, § 2º, o recurso especial, se for o caso, será reencaminhado a este Tribunal; e que a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, sob pena de incidência das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso siga o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso siga o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do presente recurso especial