AREsp 2822652 - DECISAO

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Por estar o tema afetado ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.309 pela Primeira Seção do STJ em 17/02/2025), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento se houver coincidência com a orientação da Corte ou procedido o juízo de retratação se houver divergência, evitando o desmembramento e respeitando o juízo de conformação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.309)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do recurso representativo (Tema 1.309).
Legal Topics
Juízo De Conformação, Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Tema 1.309
Processo Civil Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015 Tema 1.309

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.309)

Legal Issues

  1. 1 saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
  2. 2 aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.309 pela Primeira Seção do STJ em 17/02/2025), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento se houver coincidência com a orientação da Corte ou procedido o juízo de retratação se houver divergência, evitando o desmembramento e respeitando o juízo de conformação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do recurso representativo (Tema 1.309).

Orders

  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto...