AREsp 2295742 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o ato impugnado (remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão da repercussão geral/Tema 1255/STF) é irrecorrível por não possuir carga decisória, e por não ter sido atendido o requisito de admissibilidade aplicável aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; além disso, a alegação deduzida configura indevida inovação recursal.

Parties
Agravante: Porto Seco Centro-Oeste S.A.; Recorrente No Recurso Referido: Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda.; Recorrente No Recurso Referido: Natan de Sousa Lima Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos, Irrecorribilidade De Atos Judiciais, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa (tema 1255/stf)
Processual Civil Direito Previdenciário Juízo De Conformação Devolução Dos Autos Irrecorribilidade De Atos Judiciais Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa (tema 1255/stf)

Case Brief

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Parties

Porto Seco Centro-Oeste S.A.

Agravante

Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda.

Recorrente No Recurso Referido

Natan de Sousa Lima Junior

Recorrente No Recurso Referido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal e requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  2. 2 irrecorribilidade do ato que determina devolução dos autos à origem para juízo de conformação por ausência de carga decisória
  3. 3 possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (Tema 1255/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o ato impugnado (remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão da repercussão geral/Tema 1255/STF) é irrecorrível por não possuir carga decisória, e por não ter sido atendido o requisito de admissibilidade aplicável aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; além disso, a alegação deduzida configura indevida inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.