REsp 1850351 - DECISAO

REsp 1850351 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se prejudicada a análise do recurso especial porque os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação à tese fixada em recurso repetitivo (Tema n. 1.099/STF), devendo aguardar-se o julgamento dos recursos repetitivos afetados, com fundamento no art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e nos arts. 1.040/1.041 do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO APARECIDO NASCIMENTO; Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Relatora: Ministra Assusete Magalhães; Réu: João Miguel Aith Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno, Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e aguardar julgamento dos recursos repetitivos
Legal Topics
Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Tema N. 1.099/stf, Disponibilização De Notas Taquigráficas E Registros De Julgamento
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Juízo De Conformação Recursos Repetitivos Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Tema N. 1.099/stf Disponibilização De Notas Taquigráficas E Registros De Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO APARECIDO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

João Miguel Aith Filho

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno, Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação à tese fixada em recurso repetitivo (Tema n. 1.099/STF)
  2. 2 afetação de recursos ao rito dos recursos repetitivos e sobrestamento
  3. 3 eventual omissão quanto à disponibilização de notas taquigráficas e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se prejudicada a análise do recurso especial porque os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação à tese fixada em recurso repetitivo (Tema n. 1.099/STF), devendo aguardar-se o julgamento dos recursos repetitivos afetados, com fundamento no art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e nos arts. 1.040/1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e aguardar julgamento dos recursos repetitivos

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 2311-2313)
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ