REsp 1867876 - DECISAO

REsp 1867876 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, é necessário que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 e, enquanto tal juízo não for exaurido, deve haver devolução dos autos ao Tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido e os autos foram remetidos à instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno não conhecido; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação, Arts. 1.037, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Juízo De Conformação Repercussão Geral Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem quando o tema está submetido à repercussão geral ou aos recursos repetitivos
  2. 2 impossibilidade de cisão e de concomitância de julgamentos perante as instâncias ordinária e especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.037, § 7º; 1.040; e 1.041, § 2º, do CPC/2015 para determinar devolução dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, é necessário que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 e, enquanto tal juízo não for exaurido, deve haver devolução dos autos ao Tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido e os autos foram remetidos à instância de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 c/c § 2º do art. 1.041 do CPC/2015.
  • Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.