AREsp 1711113 - DECISAO

AREsp 1711113 - DECISAO

Presente tema afetado à sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para esgotamento da jurisdição local e realização do juízo de conformação/retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 c/c art. 1.037, § 7º, do CPC/2015; em consequência, não se conheceu do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Cisão De Julgamento, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Processual Civil Previdenciário Juízo De Conformação Repercussão Geral Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Cisão De Julgamento Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia realização de juízo de conformação pela Corte local quando o tema está submetido à repercussão geral ou recursos repetitivos
  2. 2 impossibilidade de cisão e concomitância de julgamentos entre instância ordinária e instância especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.037, § 7º, e 1.041, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Presente tema afetado à sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para esgotamento da jurisdição local e realização do juízo de conformação/retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 c/c art. 1.037, § 7º, do CPC/2015; em consequência, não se conheceu do agravo interno.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; Agravo interno não conhecido

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso...
  • Publique-se. Intimem-se.