REsp 1697198 - ACORDAO

REsp 1697198 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão atacada limitou-se a determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja exercido o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ato que é desprovido de conteúdo decisório e, por isso, irrecorrível, salvo demonstração de...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Juízo De Conformação, Irrecorribilidade, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos
Processual Civil Juízo De Conformação Irrecorribilidade Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Caráter decisório da decisão de devolução dos autos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão atacada limitou-se a determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja exercido o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ato que é desprovido de conteúdo decisório e, por isso, irrecorrível, salvo demonstração de erro patente, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido