AREsp 1337260 - DECISAO

AREsp 1337260 - DECISAO

Como o recurso especial/extraordinário envolve tema já submetido à sistemática dos repetitivos ou à repercussão geral, e o sistema processual veda a cisão e a concomitância de julgamentos, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 e, quando aplicável, a observância do art. 1.037, § 7º, do CPC/2015, antes do prosseguimento deste Tribunal.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/juízo De Retratação
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Processual Civil Previdenciário Juízo De Conformação Repercussão Geral Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Juízo De Retratação Sobrestamento

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 presença de tema submetido à sistemática dos repetitivos ou da repercussão geral e necessidade de prévia realização de juízo de conformação pela Corte local
  2. 2 impossibilidade de cisão e concomitância de julgamentos perante as instâncias ordinária e especial
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 1.037, § 7º, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o recurso especial/extraordinário envolve tema já submetido à sistemática dos repetitivos ou à repercussão geral, e o sistema processual veda a cisão e a concomitância de julgamentos, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 e, quando aplicável, a observância do art. 1.037, § 7º, do CPC/2015, antes do prosseguimento deste Tribunal.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que observe o art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015.
  • Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para análise das questões não prejudicadas.