AREsp 2574000 - DECISAO

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Considerando o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela agravada para realização de juízo de conformação com os Temas 1.195/STF e 1.255/STF, é prematura a admissão do recurso especial da agravante; portanto, o recurso foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para...

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Parties
Agravante: Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda.; Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Conformação
Outcome
Recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Sobrestamento, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Recurso Extraordinário Juízo De Conformação Repercussão Geral Sobrestamento Admissibilidade

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Parties

Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda.

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial em razão de sobrestamento do recurso extraordinário por repercussão geral
  2. 2 competência do Tribunal de origem para realizar o juízo de conformidade após reconhecimento de repercussão geral
  3. 3 hipótese em que o recurso especial deve ser declarado prejudicado quando a matéria coincidir integralmente com a repercussão geral

Ratio Decidendi

Considerando o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela agravada para realização de juízo de conformação com os Temas 1.195/STF e 1.255/STF, é prematura a admissão do recurso especial da agravante; portanto, o recurso foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.