REsp 1994464 - DECISAO

Procedural Posture

Decisão / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Realização Do Juízo De Conformação Com O Acórdão Do STF (re N. 594.296, Tema 138)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de a Administração instaurar processo administrativo com observância do devido processo legal para revogação de atos que implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais (RE n. 594.296, Tema 138).
2. 2 Obrigação do Tribunal de origem de realizar juízo de conformação com precedentes obrigatórios do STF e de explicitar fundamentação ao aceitar ou recusar o juízo de retratação.
3. 3 Limite do juízo de conformação: não se trata de novo julgamento, mas de verificação da necessidade/adequação da aplicação do precedente repetitivo.

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação com o acórdão proferido no RE n. 594.296 (Tema 138) e, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, devendo o Tribunal motivar fundadamente a aceitação ou recusa do retratação e não simplesmente reproduzir o acórdão anterior.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o acórdão do STF (RE n. 594.296, Tema 138), nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que realize o juízo de conformação com o acórdão proferido no RE n. 594.296 (Tema 138).
• O Tribunal de origem deve: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação, caso o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema submetido à repercussão geral.