AREsp 2882173 - DECISAO

AREsp 2882173 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação, e a matéria dos autos está vinculada ao Tema 1.099/STF, exigindo conformação pelo juízo de origem antes do esgotamento das instâncias.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos; Embargado: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Tema 1.099/stf, ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Exaurimento Da Instância, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Sobrestamento/devolução Dos Autos
Processual Civil Direito Tributário Juízo De Conformação Repercussão Geral Tema 1.099/stf ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Exaurimento Da Instância Recurso Extraordinário +2 more

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Embargante

Estado do Piauí

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
  2. 2 se o Tema 1.099/STF já transitou em julgado e impede o sobrestamento
  3. 3 se a ausência de recurso extraordinário nos autos afasta a necessidade de retorno para juízo de conformidade

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação, e a matéria dos autos está vinculada ao Tema 1.099/STF, exigindo conformação pelo juízo de origem antes do esgotamento das instâncias.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.