REsp 1953610 - DECISAO

REsp 1953610 - DECISAO

Por dever de observar o entendimento consolidado nos Recursos Especiais 1.850.512/SP e 1.877.883/SP (Tema n. 1.076/STJ) e por força dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para realização do juízo de conformação; sendo inviável a cisão do julgamento, o recurso...

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Parties
Recorrente: Município de Montes Claros; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
recurso especial sobrestado
Legal Topics
Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015), Sobrestamento De Recurso Especial, Contrariedade À Lei Nº 8.080190, Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015) Sobrestamento De Recurso Especial Contrariedade À Lei Nº 8.080190 Art. 85 Do CPC

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Parties

Município de Montes Claros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de cisão do julgamento
  3. 3 sobrestamento em razão de julgamento coletivo (Tema n. 1.076/STJ)

Ratio Decidendi

Por dever de observar o entendimento consolidado nos Recursos Especiais 1.850.512/SP e 1.877.883/SP (Tema n. 1.076/STJ) e por força dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para realização do juízo de conformação; sendo inviável a cisão do julgamento, o recurso especial deve ser sobrestado até o esgotamento da instância ordinária do outro recorrente.

Court Disposition

recurso especial sobrestado

Orders

  • Determino o sobrestamento do presente recurso especial até que o Tribunal a quo realize o juízo previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.