REsp 1949926 - DECISAO

REsp 1949926 - DECISAO

Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015 (cumprimento do juízo de conformidade/retratação antes do exame de admissibilidade do recurso especial), porquanto a Presidência não poderia concluir pelo atendimento dos requisitos de admissibilidade sem que o tribunal de origem tivesse previamente decidido sobre a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento reiterado do STJ.

Parties
Recorrente: Caixa Beneficente da Pólicia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Dos Arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Juízo De Conformidade, Juízo De Admissibilidade, Prequestionamento, Art. 543 C Do Cpc/73, Arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015, Art. 1.041 Do Cpc/2015, Atualização Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Tema 905
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Juízo De Admissibilidade Prequestionamento Art. 543 C Do Cpc/73 Arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015 +5 more

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Parties

Caixa Beneficente da Pólicia Militar do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Dos Arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a Presidência do Tribunal de origem poderia admitir o recurso especial sem que o Tribunal realizasse previamente o juízo de conformidade/retratação previsto no art. 543-C do CPC/73 (arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015)
  2. 2 Ordem entre o juízo de conformidade (retratação) e o juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 905) às condenações da Fazenda Pública quanto à atualização monetária

Ratio Decidendi

Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015 (cumprimento do juízo de conformidade/retratação antes do exame de admissibilidade do recurso especial), porquanto a Presidência não poderia concluir pelo atendimento dos requisitos de admissibilidade sem que o tribunal de origem tivesse previamente decidido sobre a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento reiterado do STJ.

Court Disposition

Determino retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.