AREsp 2530278 - DECISAO

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Considerando que o recurso extraordinário interposto pela parte adversa encontra-se sobrestado para julgamento pelo STF das ADIs e do Tema 1.093/STF, é prematuro realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial; cabe ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, proceder ao juízo de conformação face ao decidido pela Corte Suprema, sob pena de o recurso especial ser declarado prejudicado. Assim, o agravo é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para o juízo de conformação.

Parties
Agravante: DJ Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (julgamento Do Agravo)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação
Legal Topics
Juízo De Conformidade, Repercussão Geral, Sobrestamento, Recurso Especial, Competência Do Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Juízo De Conformidade Repercussão Geral Sobrestamento Recurso Especial Competência Do Tribunal De Origem

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Parties

DJ Indústria e Comércio de Móveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prematuridade da admissibilidade do recurso especial em razão de sobrestamento de recurso extraordinário por repercussão geral
  2. 2 Obrigatoriedade do juízo de conformação pelo tribunal de origem antes do envio do recurso especial ao STJ
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial se a matéria coincidir integralmente com a repercussão geral

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso extraordinário interposto pela parte adversa encontra-se sobrestado para julgamento pelo STF das ADIs e do Tema 1.093/STF, é prematuro realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial; cabe ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, proceder ao juízo de conformação face ao decidido pela Corte Suprema, sob pena de o recurso especial ser declarado prejudicado. Assim, o agravo é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para o juízo de conformação.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte.