REsp 2178406 - DECISAO

REsp 2178406 - DECISAO

O tribunal de origem deve, em primeiro lugar, realizar o juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/73 (e seus correlatos no CPC/2015): negar seguimento aos recursos especiais quando o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou encaminhar o processo ao colegiado para juízo de retratação quando houver divergência; somente se o colegiado mantiver a divergência é que se procederá ao exame da admissibilidade do recurso especial. Assim, a Presidência do Tribunal de origem não poderia admitir o recurso especial sem antes observar esse rito, razão pela qual os autos foram remetidos de volta ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II,...

Parties
Recorrente: São Paulo Previdência; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade)
Outcome
Determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Juízo De Conformidade, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Art. 543 C Do Cpc/73, Arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Execução Contra a Fazenda Pública Atualização Monetária Juízo De Conformidade Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

São Paulo Previdência

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a Presidência do Tribunal de origem pode apreciar a admissibilidade do recurso especial antes do juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/73 (e seus correspondentes no CPC/2015)
  2. 2 Qual é o rito apropriado quando há tema repetitivo: negativa de seguimento se o acórdão estiver conforme; envio ao colegiado para retratação se divergir; exame de admissibilidade somente se o colegiado mantiver a divergência

Ratio Decidendi

O tribunal de origem deve, em primeiro lugar, realizar o juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/73 (e seus correlatos no CPC/2015): negar seguimento aos recursos especiais quando o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou encaminhar o processo ao colegiado para juízo de retratação quando houver divergência; somente se o colegiado mantiver a divergência é que se procederá ao exame da admissibilidade do recurso especial. Assim, a Presidência do Tribunal de origem não poderia admitir o recurso especial sem antes observar esse rito, razão pela qual os autos foram remetidos de volta ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II,...

Court Disposition

Determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, 1.040, I e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.