REsp 2187579 - DECISAO

REsp 2187579 - DECISAO

Porquanto o exame do recurso especial exige o esgotamento da instância ordinária e ainda falta a realização do juízo de conformidade na origem com os julgamentos dos Temas 487 e 1.255 do STF, o recurso especial do Estado de Minas deve aguardar a conclusão desse juízo na origem; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e condicionou-se a remessa do recurso especial à realização do juízo de conformidade, visando também evitar o desmembramento do apelo especial e eventual ofensa à unirrecorribilidade.

Parties
Requerente: AMBEV S.A.; Interessado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Condicionamento De Remessa
Outcome
Defiro o pedido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, condicionando a remessa do recurso especial do ESTADO DE MINAS GERAIS à realização do juízo de conformidade do acórdão recorrido com os julgamentos a serem proferidos no exame dos Temas 487 e 1.255 do STF.
Legal Topics
Juízo De Conformidade, Repercussão Geral, Afetação De Temas, Suspensão De Recurso, Unirrecorribilidade, Unicidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Juízo De Conformidade Repercussão Geral Afetação De Temas Suspensão De Recurso Unirrecorribilidade Unicidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMBEV S.A.

Requerente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Condicionamento De Remessa

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial já admitido deve aguardar a realização do juízo de conformidade na origem em face da afetação dos Temas 487 e 1.255 do STF
  2. 2 Se é cabível devolver autos ao tribunal de origem e condicionar a remessa de recurso especial à realização do juízo de conformidade

Ratio Decidendi

Porquanto o exame do recurso especial exige o esgotamento da instância ordinária e ainda falta a realização do juízo de conformidade na origem com os julgamentos dos Temas 487 e 1.255 do STF, o recurso especial do Estado de Minas deve aguardar a conclusão desse juízo na origem; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e condicionou-se a remessa do recurso especial à realização do juízo de conformidade, visando também evitar o desmembramento do apelo especial e eventual ofensa à unirrecorribilidade.

Court Disposition

Defiro o pedido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, condicionando a remessa do recurso especial do ESTADO DE MINAS GERAIS à realização do juízo de conformidade do acórdão recorrido com os julgamentos a serem proferidos no exame dos Temas 487 e 1.255 do STF.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Condicionar a remessa do recurso especial do ESTADO DE MINAS GERAIS à realização do juízo de conformidade do acórdão recorrido com os julgamentos a serem proferidos no exame dos Temas 487 e 1.255 do STF