REsp 2211612 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigindo-se os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC, e porque o ato que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação não tem carga decisória, sendo, portanto, irrecorrível; além disso, o aresto de origem não explicitou a modalidade do dolo, tornando necessária a remessa ao juízo de origem para reexame, o que impede apreciação definitiva pelo STJ.

Parties
Réu: Roberto Lucas de Araújo; Réu: Bandeirantes Laboratórios Ltda; Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Município de Poço Branco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Juízo De Conformidade, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade De Ato Sem Carga Decisória, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Dolo Específico, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Juízo De Conformidade Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade De Ato Sem Carga Decisória Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Dolo Específico +1 more

Case Brief

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Parties

Roberto Lucas de Araújo

Réu

Bandeirantes Laboratórios Ltda

Réu

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Município de Poço Branco

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que determina devolução dos autos à origem
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  3. 3 necessidade de juízo de conformação para verificar a modalidade do dolo em ação de improbidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigindo-se os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC, e porque o ato que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação não tem carga decisória, sendo, portanto, irrecorrível; além disso, o aresto de origem não explicitou a modalidade do dolo, tornando necessária a remessa ao juízo de origem para reexame, o que impede apreciação definitiva pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido