AREsp 1574546 - DECISAO

AREsp 1574546 - DECISAO

Devido ao sobrestamento do recurso extraordinário da Fazenda Nacional em face do Tema 985/STF e à obrigatoriedade do juízo de conformidade pelo Tribunal de origem prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 e no art. 1.030 do CPC/2015, é prematuro proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial ou ao encaminhamento dos autos ao STJ; assim, os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade, sob pena de ineficácia do regime de repercussão geral.

Parties
Agravante/recorrente: Vinhedos Refeições Coletivas Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Com Repercussão Geral (tema 985)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Juízo De Conformidade, Repercussão Geral, Sobrestamento, Prescrição, Contribuição Previdenciária, Salário Maternidade, Férias, Competência Para Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Juízo De Conformidade Repercussão Geral Sobrestamento Prescrição Contribuição Previdenciária +3 more

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Parties

Vinhedos Refeições Coletivas Ltda.

Agravante/recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Com Repercussão Geral (tema 985)

Legal Issues

  1. 1 Prematuridade da admissão de recurso especial enquanto recurso extraordinário da Fazenda Nacional encontra-se sobrestado para juízo de conformidade com o Tema 985/STF
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade, férias gozadas, férias indenizadas, terço constitucional de férias e os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença
  3. 3 Prazo prescricional aplicável em razão da LC nº 118/2005

Ratio Decidendi

Devido ao sobrestamento do recurso extraordinário da Fazenda Nacional em face do Tema 985/STF e à obrigatoriedade do juízo de conformidade pelo Tribunal de origem prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 e no art. 1.030 do CPC/2015, é prematuro proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial ou ao encaminhamento dos autos ao STJ; assim, os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade, sob pena de ineficácia do regime de repercussão geral.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.