AREsp 2666590 - DECISAO

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O agravo é prejudicado porque o Tribunal de origem não realizou previamente o juízo de conformidade exigido pela sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015); assim, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 antes de novo exame da admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Juízo De Adequação (inadmitido E Prejudicado) E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Juízo De Conformidade/adequação, Recursos Especiais Repetitivos (art. 543 C Cpc/73; Art. 1.030 Cpc/2015), ICMS ST E Base De Cálculo Do Pis/cofins, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Tributário Juízo De Conformidade/adequação Recursos Especiais Repetitivos (art. 543 C Cpc/73; Art. 1.030 Cpc/2015) ICMS ST E Base De Cálculo Do Pis/cofins Regime Monofásico Legitimidade Ativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Juízo De Adequação (inadmitido E Prejudicado) E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 se o tribunal de origem cumpriu o juízo de conformidade previsto nos arts. 543-C do CPC/73 e 1.030 do CPC/2015 antes de analisar a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1125 sobre a formação da base de cálculo do PIS/COFINS quanto ao ICMS-ST
  3. 3 legitimidade ativa de varejista no regime monofásico

Ratio Decidendi

O agravo é prejudicado porque o Tribunal de origem não realizou previamente o juízo de conformidade exigido pela sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015); assim, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 antes de novo exame da admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.