AREsp 1840710 - DECISAO

AREsp 1840710 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se que os autos retornem ao Tribunal de origem para que seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformidade ou a manutenção do acórdão local face aos precedentes representativos do STJ (REsp 1.045.472/BA; REsp 1.115.501/SP; REsp 1.386.229/PE), porquanto o tribunal a quo deve, com exclusividade, verificar a adequação do caso concreto ao entendimento firmado em recurso especial repetitivo antes da análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Parties
Agravante: Marcelo Gaspari Sudano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
decisão de fls. 561/562 reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local frente aos precedentes do STJ indicados
Legal Topics
Juízo De Conformidade (art. 543 C Do Cpc/73 E Art. 1.030 Do Cpc), Recursos Especiais Repetitivos, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Juízo De Conformidade (art. 543 C Do Cpc/73 E Art. 1.030 Do Cpc) Recursos Especiais Repetitivos Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Marcelo Gaspari Sudano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão
  2. 2 obrigatoriedade de o tribunal de origem realizar juízo de conformidade em face de leading cases afetados ao rito do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.030 do CPC) antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 manutenção da execução fiscal diante de eventual declaração de inconstitucionalidade de norma que fundamentou parte do lançamento (presunção de certeza e liquidez da CDA)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se que os autos retornem ao Tribunal de origem para que seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformidade ou a manutenção do acórdão local face aos precedentes representativos do STJ (REsp 1.045.472/BA; REsp 1.115.501/SP; REsp 1.386.229/PE), porquanto o tribunal a quo deve, com exclusividade, verificar a adequação do caso concreto ao entendimento firmado em recurso especial repetitivo antes da análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Court Disposition

decisão de fls. 561/562 reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local frente aos precedentes do STJ indicados

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 561/562 e torná-la sem efeito
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC